A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto que reinstaura a cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, conhecido anteriormente como DPVAT. A proposta, que aguarda votação no plenário da Casa, também permite que o governo antecipe a ampliação de despesas no Orçamento de 2024.

Essa medida possibilitará a liberação de mais de R$ 15 bilhões em gastos, que deverão ser utilizados para compensar parcialmente emendas de comissão vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro.

Além de retomar a cobrança do seguro obrigatório, o projeto altera o nome do mecanismo, que passará a ser chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).

A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2021, o saldo remanescente da arrecadação do seguro passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal.

Segundo o texto aprovado, a contratação do seguro será obrigatória e anual para todos os proprietários de veículos terrestres automotores, como carros, motos, ônibus e caminhões. O valor da taxa e as diferenciações por tipo de veículo serão definidos posteriormente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

A proposta também estabelece que a cobrança do seguro poderá ser feita pelos estados junto ao licenciamento anual ou ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As unidades federativas que seguirem esse caminho poderão receber até 1% do montante arrecadado anualmente pelo SPVAT.

Os recursos do seguro poderão ser destinados a estados e municípios com transporte público coletivo, com o percentual do repasse variando entre 35% e 40% do montante arrecadado pelo seguro.

O projeto também prevê o pagamento de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.

Para garantir a realização do licenciamento anual, a transferência de propriedade do veículo e a baixa de registro de veículos, o pagamento do seguro será necessário.

A votação do projeto no Senado e sua eventual aprovação representam um passo significativo na retomada da cobrança do seguro obrigatório de veículos, que visa fornecer proteção e assistência às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país.