O Senado aprovou ontem - terça-feira o projeto que cria a Lei dos Direitos da Mãe Solo, que, conforme definido na proposta, é aquela mulher chefe de família, provedora de família monoparental, e com dependentes de até 18 anos. 

A proposta é dividida em quatro capítulos e, entre outros pontos, prevê: 

- que a mãe solo chefe de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) terá direito ao valor do benefício em dobro, em qualquer programa assistencial destinado a famílias com crianças e adolescentes, caso do Auxílio Brasil; 

- que a mãe solo terá prioridade nas políticas públicas de qualificação profissional e de intermediação, orientação e recolocação de mão de obra; 

- que o Fundo de Amparo ao Trabalhador deverá destinar percentual mínimo de orçamento para ações voltadas à mãe solo, até atingir 5% em 2030. 

O texto também altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que a mãe solo terá direito a regime de tempo especial, com maior flexibilidade para redução da jornada e uso de banco de horas.